Termos e Condições de Uso da 85x85x

Para os fins dos presentes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados abaixo indicados:

• "Plataforma" ou "85x85x": refere-se ao site acessível pelo endereço https://85x85x.cam e a todos os serviços de cassino online, apostas esportivas, jogos e funcionalidades disponibilizados ao usuário.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que tenha criado uma conta válida na plataforma 85x85x e que utilize seus serviços, desde que atendidos os requisitos de elegibilidade.
• "Conta": registro individual do usuário na plataforma, mediante o qual são realizadas todas as operações de jogo, depósito, saque e comunicação com o suporte.
• "Saldo": valor em Reais Brasileiros (R$) disponível na conta do usuário para realização de apostas, separado entre saldo real e saldo de bônus.
• "Bônus": valor promocional creditado pela plataforma ao usuário, sujeito a regras específicas de rollover e validade estabelecidas na Cláusula 6.
• "Rollover" ou "Requisito de Aposta": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que o saldo resultante possa ser sacado.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, utilizado como método principal de depósito e saque na plataforma.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do usuário, exigido pela legislação brasileira para prevenção à lavagem de dinheiro.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.

Para utilizar os serviços da 85x85x, o usuário deve cumulativamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Ser pessoa física residente no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular junto à Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade jurídica nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou parente de primeiro grau de colaboradores da plataforma 85x85x;
• Não ter conta previamente encerrada por violação a estes Termos e Condições;
• Não estar em situação de autoexclusão ativa na plataforma ou em outro operador de apostas registrado no Brasil.

A 85x85x reserva-se o direito de verificar a elegibilidade do usuário a qualquer momento, podendo solicitar documentos adicionais como RG, CNH, comprovante de endereço ou comprovante de renda. O não atendimento dessas solicitações dentro do prazo estabelecido pode resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da conta.

O cadastro na plataforma 85x85x é gratuito e deve ser realizado diretamente pelo site oficial (https://85x85x.cam). Cada usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma. A abertura de múltiplas contas, mesmo com dados distintos, constitui violação grave destes Termos e Condições.

3.1. Dados cadastrais

O usuário deve fornecer, no momento do cadastro, informações verdadeiras, precisas e completas, incluindo: nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, número de telefone e endereço de e-mail válido. O fornecimento de dados falsos ou pertencentes a terceiros é vedado e pode resultar no encerramento imediato da conta e no bloqueio de eventuais saques pendentes.

3.2. Segurança da conta

O usuário é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 85x85x recomenda fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações de segurança da conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve notificar imediatamente o suporte da plataforma pelo e-mail [email protected].

3.3. Verificação de identidade (KYC)

Em cumprimento às normas brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Lei nº 9.613/1998 e regulamentações do COAF), a 85x85x pode solicitar ao usuário, a qualquer momento, a apresentação de documentos de identidade, comprovante de residência e comprovante da origem dos fundos depositados. O processo de verificação KYC é obrigatório para liberação de saques acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ou conforme critérios internos de análise de risco.

A plataforma 85x85x aceita depósitos exclusivamente em Reais Brasileiros (R$) pelos seguintes métodos de pagamento: Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência Bancária (TED/DOC), Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda).

• O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais) por transação;
• Depósitos via Pix são creditados na conta do usuário em até 5 (cinco) segundos após a confirmação do Banco Central;
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação;
• A 85x85x não cobra taxas sobre depósitos; eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do usuário perante sua instituição financeira;
• Depósitos realizados por terceiros não são permitidos. O método de pagamento utilizado deve obrigatoriamente estar vinculado ao CPF do titular da conta na plataforma.

O usuário poderá solicitar o saque do saldo real disponível em sua conta a qualquer momento, sujeito às condições estabelecidas nesta cláusula. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

5.1. Prazos de processamento

• Pix: processado em até 5 (cinco) minutos após aprovação interna;
• Mercado Pago / PicPay: processado em até 30 (trinta) minutos;
• Transferência Bancária (TED/DOC): processada em 1 a 2 horas úteis (segunda a sexta, das 08h às 17h, Horário de Brasília);
• USDT: processado em até 1 hora, sujeito a confirmações na blockchain.

5.2. Condições para saque

• O usuário deve ter concluído o processo de verificação KYC antes de realizar o primeiro saque;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado no último depósito, sempre que tecnicamente possível;
• Saques de saldo de bônus somente são permitidos após o cumprimento integral do requisito de rollover aplicável;
• A 85x85x reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por transação.

A 85x85x pode oferecer bônus e promoções a seus usuários, sujeitos às condições específicas de cada oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• O bônus de boas-vindas é exclusivo para o primeiro depósito de cada conta e não pode ser combinado com outras promoções, salvo indicação expressa;
• O rollover padrão dos bônus é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, a ser cumprido dentro de 30 (trinta) dias corridos após o crédito;
• Apostas em jogos distintos podem contribuir de forma diferente para o cumprimento do rollover — slots geralmente contribuem 100%, enquanto apostas esportivas e jogos de mesa podem contribuir proporção menor, conforme indicado em cada promoção;
• O saldo de bônus não é sacável; somente os ganhos gerados a partir do bônus, após cumprimento do rollover, são elegíveis para saque;
• Apostas realizadas com saldo de bônus em jogos excluídos da promoção serão anuladas e o valor do bônus correspondente cancelado;
• A 85x85x reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio de 72 horas quando possível.

As apostas esportivas na plataforma 85x85x são regidas pelas seguintes regras gerais, sem prejuízo das regras específicas de cada modalidade e mercado disponível na plataforma:

• Todas as apostas são consideradas válidas somente após a confirmação do sistema e exibição do comprovante de aposta com número identificador;
• As odds apresentadas no momento da realização da aposta são definitivas para aquela transação específica;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou interrupção de um evento esportivo, as apostas serão resolvidas conforme as regras específicas do mercado, podendo resultar em reembolso ou anulação;
• Apostas ao vivo (in-play) são aceitas enquanto os mercados estiverem abertos; a plataforma pode suspender mercados a qualquer momento sem aviso prévio;
• Erros evidentes de odds (odds claramente erradas, como odds de 1.000,00 para evento com alta probabilidade) poderão ser cancelados unilateralmente pela 85x85x;
• O valor mínimo de aposta é de R$ 1,00 (um real) por evento; o valor máximo varia conforme o mercado e o evento específico.

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma 85x85x — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, jogos ao vivo, crash games e bingo — são fornecidos por provedores terceiros certificados (entre eles Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e Spribe) e utilizam sistemas de geração de números aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes.

• O RTP (Return to Player — taxa de retorno ao jogador) de cada jogo é determinado pelo respectivo provedor e está disponível nas regras do jogo;
• Os resultados de todos os jogos são gerados de forma aleatória e independente; a 85x85x não interfere nos resultados;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, o jogo será considerado inválido e o valor apostado será devolvido ao saldo do usuário;
• A plataforma não se responsabiliza por falhas de conexão à internet do lado do usuário que resultem em interrupção de sessões de jogo.

O usuário concorda em utilizar a plataforma 85x85x de forma lícita, ética e de boa-fé. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo automatizado para interação com a plataforma;
• Realizar qualquer ação que prejudique, sobrecarregue ou comprometa a segurança ou integridade dos sistemas da 85x85x;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma sem autorização;
• Fornecer informações falsas, enganosas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer interação com a plataforma;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilegal;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou colaboradores do suporte.

A 85x85x utiliza sistemas automatizados e revisão manual para detectar atividades fraudulentas, abusivas ou suspeitas. Diante de indícios de fraude ou abuso, a plataforma pode, a seu exclusivo critério:

• Suspender temporariamente o acesso à conta do usuário enquanto realiza investigação;
• Cancelar quaisquer bônus, promoções ou ganhos obtidos de forma irregular;
• Encerrar permanentemente a conta sem devolução de saldo de bônus;
• Reter saques pendentes pelo tempo necessário para conclusão das investigações;
• Comunicar as autoridades competentes, incluindo o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), conforme exigido pela legislação brasileira.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 85x85x não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma, que são inerentes à natureza do entretenimento de azar;
• Falhas de conexão à internet, interrupções de serviço de terceiros (incluindo provedores de jogos) ou eventos de força maior;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
• Decisões de aposta baseadas em informações obtidas de fontes externas à plataforma.

A responsabilidade total da 85x85x perante qualquer usuário, em qualquer hipótese, será limitada ao valor do saldo real disponível na conta do usuário no momento do evento que originou a reclamação.

O tratamento de dados pessoais dos usuários da 85x85x é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem a execução do contrato de prestação de serviços, o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, a prevenção à fraude e, quando aplicável, o consentimento do titular.

Os dados coletados são utilizados para: verificação de identidade (KYC), processamento de transações financeiras, personalização da experiência de uso, cumprimento de obrigações legais e melhoria contínua dos serviços. A 85x85x não vende dados pessoais a terceiros. Para detalhes completos sobre coleta, uso, armazenamento e direitos dos titulares, consulte nossa Política de Privacidade disponível em /privacy-policy.

A 85x85x está comprometida com a promoção do jogo responsável e disponibiliza as seguintes ferramentas para todos os usuários, sem custo adicional:

• Limites de depósito: diários, semanais e mensais, configuráveis pelo próprio usuário;
• Limites de perda: valores máximos de perda por período definido pelo usuário;
• Limite de tempo de sessão: alertas automáticos após tempo definido de jogo contínuo;
• Autoexclusão temporária: bloqueio voluntário de 7 dias a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, irrevogável.

Se você ou alguém que você conhece estiver enfrentando problemas relacionados ao jogo, entre em contato com os serviços de apoio: Jogadores Anônimos Brasil e CVV (Centro de Valorização da Vida) — telefone 188, disponível 24 horas por dia. Para informações adicionais sobre jogo responsável, consulte a página específica em /responsible-gaming.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Após o encerramento voluntário, o saldo real disponível será devolvido ao usuário pelo método de pagamento principal cadastrado, dentro de 5 (cinco) dias úteis, após verificação de identidade.

A 85x85x pode encerrar ou suspender a conta do usuário a qualquer momento, sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos e Condições, suspeita de fraude, fornecimento de documentos falsos, constatação de que o usuário é menor de 18 anos, ou determinação de autoridade competente. No caso de encerramento por violação, a plataforma pode reter o saldo total da conta, incluindo depósitos e ganhos.

A 85x85x reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por e-mail cadastrado e/ou por aviso em destaque na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor, salvo em casos de alterações exigidas por determinação legal ou regulatória, que entrarão em vigor imediatamente.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações implica a aceitação integral dos novos Termos e Condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

Os presentes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online), Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro), Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos e Condições, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nas hipóteses em que a lei processual determinar foro diverso em favor do consumidor.