Política de Privacidade da 85x85x

O controlador dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política de Privacidade é a operadora da plataforma 85x85x, responsável pelas decisões relativas ao tratamento dos dados pessoais dos usuários cadastrados no site https://85x85x.cam.

Para os fins da LGPD (Lei nº 13.709/2018), o controlador é a entidade que determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais. Toda e qualquer comunicação relacionada à privacidade, proteção de dados e exercício de direitos dos titulares deve ser direcionada ao Encarregado de Dados (DPO) da 85x85x, conforme indicado na Seção 12 deste documento.

A 85x85x coleta dados pessoais do usuário de diferentes formas e em diferentes momentos da relação contratual. Abaixo estão descritas as categorias de dados coletados:

2.1. Dados fornecidos diretamente pelo usuário

• Dados de identificação: nome completo, CPF, data de nascimento, número do documento de identidade (RG ou CNH), nacionalidade;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular, endereço residencial completo com CEP;
• Dados financeiros: informações de conta bancária ou carteira digital utilizada para depósitos e saques (agência, conta corrente, chave Pix), dados de cartão de crédito (apenas os últimos 4 dígitos são armazenados — os dados completos são tratados pelo gateway de pagamento);
• Documentos de verificação (KYC): cópia de documento de identidade com foto, comprovante de residência, selfie com documento, comprovante de origem dos fundos quando solicitado.

2.2. Dados coletados automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, idioma preferido, fuso horário;
• Dados de uso da plataforma: histórico de apostas e jogos, sessões de login (data, hora e duração), funcionalidades acessadas, preferências de jogo;
• Dados de dispositivo: identificador único do dispositivo, modelo do aparelho, dados de geolocalização aproximada (nível de cidade/estado, não geolocalização precisa);
• Cookies e tecnologias similares: conforme descrito na Seção 8 desta Política.

A 85x85x trata os dados pessoais dos usuários exclusivamente para as finalidades abaixo descritas, de forma compatível com as bases legais aplicáveis e em estrita observância ao princípio da finalidade previsto na LGPD:

• Prestação dos serviços contratados: criação e gestão da conta do usuário, processamento de depósitos e saques, execução de apostas e jogos, creditamento de bônus e promoções;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais de identificação e verificação de clientes, conforme exigido pela legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e regulamentações do COAF;
• Prevenção a fraudes e segurança: detecção e prevenção de atividades fraudulentas, uso indevido da plataforma, abuso de bônus e tentativas de acesso não autorizado;
• Conformidade legal e regulatória: cumprimento das obrigações impostas pela Lei 14.790/2023, Lei nº 9.613/1998, LGPD e outras normas aplicáveis ao setor de apostas online no Brasil;
• Comunicação com o usuário: envio de notificações operacionais, alertas de segurança, informações sobre transações, atualizações de Termos e Condições e comunicações de suporte ao cliente;
• Marketing e personalização (com consentimento): envio de comunicações promocionais sobre bônus, promoções e novidades da plataforma, somente quando o usuário tiver dado consentimento expresso;
• Melhoria da plataforma: análise de dados agregados e anonimizados para desenvolvimento de novos recursos, melhoria da experiência do usuário e otimização de desempenho técnico;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento para identificação precoce de possíveis problemas com jogo, oferecendo ferramentas de autocontrole e intervenção quando necessário.

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 85x85x possui uma base legal prevista na LGPD (Art. 7º e Art. 11). As bases legais utilizadas são as seguintes:

• Execução de contrato (Art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços de cassino online e apostas esportivas contratados pelo usuário ao criar sua conta — inclui KYC, processamento de pagamentos e gestão da conta;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II): tratamento exigido pela Lei nº 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro), Lei 14.790/2023 (apostas online), regulamentações da SPA e do COAF;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): tratamento necessário para prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, desde que não prevaleçam os direitos fundamentais do titular;
• Consentimento (Art. 7º, I): tratamento para envio de comunicações de marketing e personalização de ofertas promocionais, mediante consentimento livre, informado e inequívoco do usuário, revogável a qualquer momento.

A 85x85x não vende, aluga ou cede dados pessoais de seus usuários a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas hipóteses abaixo, sempre com a finalidade estritamente necessária e mediante garantias contratuais de proteção de dados:

• Provedores de serviços e parceiros tecnológicos: empresas que prestam serviços essenciais à operação da plataforma, como gateways de pagamento (Pix, Mercado Pago, PicPay, operadoras de cartão), provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e outros), serviços de infraestrutura em nuvem, serviços de análise de dados e prevenção à fraude — todos vinculados por acordos de confidencialidade e proteção de dados;
• Autoridades públicas e regulatórias: quando exigido por lei, ordem judicial, determinação regulatória da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Receita Federal do Brasil ou qualquer outra autoridade competente no exercício de suas funções legais;
• Prevenção e investigação de fraudes: empresas especializadas em prevenção à fraude e lavagem de dinheiro, nos limites estritamente necessários para a proteção da segurança da plataforma e dos demais usuários;
• Reorganização societária: em caso de fusão, aquisição, cisão ou venda total ou parcial da 85x85x, os dados poderão ser transferidos ao sucessor, que assumirá as obrigações desta Política de Privacidade.

A 85x85x retém os dados pessoais dos usuários pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos legais e regulatórios aplicáveis:

• Dados de cadastro e KYC: mantidos pelo período em que a conta estiver ativa e por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigido pela legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998);
• Histórico de transações financeiras: mantido por 5 (cinco) anos após cada transação, para fins de auditoria, conformidade fiscal e regulatória;
• Histórico de apostas e jogos: mantido por 3 (três) anos após o encerramento da conta para fins de resolução de disputas e análise de jogo responsável;
• Dados de comunicação e suporte: mantidos por 2 (dois) anos após o último contato;
• Dados coletados com base em consentimento: mantidos até a revogação do consentimento pelo titular ou até o cumprimento da finalidade para a qual foram coletados.

Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível, impossibilitando a identificação do titular.

A 85x85x adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida. Entre as medidas implementadas estão:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit em todas as comunicações entre o navegador do usuário e os servidores da plataforma;
• Criptografia de dados sensíveis em repouso (dados financeiros, documentos de identidade) nos bancos de dados;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC) para funcionários e sistemas internos, limitando o acesso aos dados ao estritamente necessário para cada função;
• Autenticação multifator (MFA) para acesso de administradores e equipes internas com acesso a dados sensíveis;
• Monitoramento contínuo de segurança e detecção de intrusões (IDS/IPS);
• Testes de penetração (pentest) realizados periodicamente por empresas de segurança independentes;
• Plano de resposta a incidentes de segurança, com procedimentos definidos para notificação à ANPD e aos titulares afetados em caso de violação de dados.

A plataforma 85x85x utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado do site, personalizar a experiência do usuário e coletar dados analíticos. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da plataforma, como manutenção da sessão de login, segurança e preferências básicas. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do site;
• Cookies analíticos: utilizados para entender como os usuários interagem com a plataforma, identificar áreas de melhoria e medir o desempenho de diferentes funcionalidades. Os dados coletados são agregados e anonimizados;
• Cookies de funcionalidade: permitem que a plataforma lembre de preferências do usuário, como idioma, moeda e configurações de jogo responsável;
• Cookies de prevenção a fraudes: utilizados para identificar comportamentos suspeitos e proteger a integridade da plataforma e dos usuários.

O usuário pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies estritamente necessários pode impactar o funcionamento da plataforma. Para mais informações sobre cookies específicos utilizados, entre em contato com nosso DPO pelo e-mail [email protected].

O processo de verificação de identidade (KYC) da 85x85x inclui a confirmação da data de nascimento e a análise de documentos de identidade com foto, como mecanismo de controle de acesso por menores. Responsáveis legais que identifiquem o uso indevido da plataforma por menores devem contatar imediatamente nosso suporte pelo e-mail [email protected].

Nos termos dos Arts. 17 a 22 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação ao Encarregado de Dados da 85x85x:

• Confirmação e acesso (Art. 18, I e II): o titular pode solicitar a confirmação da existência de tratamento e o acesso a seus dados pessoais, em formato claro e estruturado;
• Correção (Art. 18, III): o titular pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação (Art. 18, IV): o titular pode solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade (Art. 18, V): o titular pode solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa, em formato interoperável;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento (Art. 18, VI): o titular pode solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento;
• Informação sobre compartilhamento (Art. 18, VII): o titular tem direito a obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a 85x85x compartilhou seus dados;
• Informação sobre consequências da negativa (Art. 18, VIII): o titular pode solicitar informações sobre as consequências de não fornecer determinados dados;
• Revogação do consentimento (Art. 18, IX): o titular pode revogar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado anteriormente;
• Oposição (Art. 21): o titular pode se opor a tratamentos realizados com base em hipóteses distintas do consentimento quando não observadas as disposições da LGPD.

As solicitações serão respondidas em até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento. Em casos de maior complexidade, esse prazo pode ser prorrogado por igual período, mediante comunicação fundamentada ao titular.

Alguns dos provedores de tecnologia e parceiros de serviços utilizados pela 85x85x podem estar localizados ou operar servidores em países fora do Brasil. Quando houver transferência internacional de dados pessoais, a 85x85x adotará as salvaguardas exigidas pelo Capítulo V da LGPD, que incluem:

• Transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da ANPD;
• Garantias fornecidas pelo agente de tratamento receptor na forma de cláusulas contratuais específicas de proteção de dados;
• Normas corporativas globais (binding corporate rules) aprovadas pela ANPD;
• Consentimento específico do titular para a transferência, quando necessário.

O usuário pode solicitar informações detalhadas sobre quais transferências internacionais ocorrem com seus dados e quais salvaguardas são adotadas, entrando em contato com o DPO da 85x85x.

A 85x85x designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO) nos termos do Art. 41 da LGPD, responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares e prestar esclarecimentos;
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Orientar os funcionários e os contratados da 85x85x a respeito das práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

A 85x85x reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, a fim de refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações legislativas ou regulatórias, ou melhorias nos serviços oferecidos.

Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por e-mail cadastrado e/ou por aviso em destaque na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor, exceto em casos de alterações exigidas por determinação legal ou regulatória urgente, que entrarão em vigor imediatamente. A data da última atualização desta Política está sempre indicada no topo do documento.

O uso continuado da plataforma 85x85x após a data de vigência das alterações implica a aceitação da nova Política de Privacidade. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência.

Para o exercício de qualquer direito previsto na LGPD, para dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou para reportar qualquer incidente relacionado à privacidade, o usuário pode entrar em contato com a 85x85x pelos seguintes canais:

• E-mail do DPO / Privacidade: [email protected] (assunto: "Proteção de Dados — LGPD")
• Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento da solicitação
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana (Horário de Brasília — BRT, UTC-3)

Se o usuário considerar que suas solicitações não foram atendidas de forma adequada, tem o direito de apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável pela fiscalização e aplicação da LGPD no Brasil, por meio do portal gov.br/anpd.